Redes de TV ameaçam reverter vigência de fuso horário na justiça .
Redes Globo e Amazônia consideram passível contestação legal da decisão favorável do TSE.
As redes de rádio e televisão Globo e Amazônia confirmam as denúncias feitas nos meses que antecederam as eleições gerais de outubro passado e, nesta quinta-feira, tomaram posição pública contrária ao resultado do referendo promovido pelo TSE – Tribunal Superior Eleitoral que, no segundo turno daquele pleito, confirmou a opção da maioria dos acreanos favorável ao retorno do horário antigo no Estado.
A posição adotada por aquelas emissoras conta com o apoio da ABERT – Associação Brasileira de Rádio e Televisão que, eu reunião acontecida ontem no Senado Federal, com o senador Sérgio Petecão (PMN/AC), (relator da matéria) e os três segmentos presentes à reunião disseram que, mesmo com a aprovação pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal na próxima quarta-feira(23) da consulta da Mesa Diretora acerca da implantação definitiva do resultado do referendo , a questão ainda poderia ser alvo de contestação legal.
Eles alegam que o referendo poderia ser alvo de liminar em contrário, o que resultaria na manutenção do horário atual, modificado pelo então presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT), em 2008, por iniciativa da bancada governista. Na mesma reunião – em que não compareceram representantes das demais emissoras de rádio e televisão de alcance nacional - os representantes das redes Globo e Amazônia, respectivamente as maiores do Brasil e da Amazônia sugeriram que fosse elaborado um novo projeto de lei “para dar segurança jurídica” às empresas de TV, que assim estariam resguardadas e livres dos prejuízos com as suas respectivas grades de programação.
A ideia foi descartada pelo senador Sérgio Petecão que justificou dizendo que “o referendo representou a legítima vontade da maioria do povo acreano e que o resultado (das urnas) vai ser respeitado em toda a sua extensão”. A pretensão das emissoras de TV contraria ato do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Ricardo Lewandowski, que, ainda no ano passado, cientifica sobre a publicação do julgado proferido no Processo Administrativo nº 4014-72, da relatoria do Ministro Marcelo Ribeiro, no qual o Plenário do TSE, à unanimidade, considerou atendidas as exigências legais e regulamentares relativas ao referendo ocorrido no Estado do Acre no dia 31 de outubro próximo passado e homologou o resultado proclamado pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Homologação
O senador Sérgio Petecão insistiu que o referendo teve força de lei e foi reconhecido legalmente depois da homologação pelo Tribunal Superior Eleitoral(TSE). E lembrou que segundo o parecer da Advocacia do Senado Federal, o retorno ao antigo horário de 2 horas antes do horário oficial de Brasília já estaria valendo “a partir da homologação pelo TSE”. Mas afirmou que vai esperar a reunião da próxima quarta-feira para a aprovação de seu parecer pela CCJ do Senado Federal e a publicação do Ato Declaratório do presidente José Sarney.” Petecão insistiu que o referendo teve força de lei e foi reconhecido legalmente depois da homologação pelo Tribunal Superior Eleitoral(TSE). E lembrou que segundo o parecer da Advocacia do Senado Federal, o retorno ao antigo horário de 2 horas antes do horário oficial de Brasília já estaria valendo “a partir da homologação pelo TSE”. Mas afirmou que vai esperar a reunião da próxima quarta-feira para a aprovação de seu parecer pela CCJ do Senado Federal e a publicação do Ato Declaratório do presidente José Sarney.”O referendo é a manifestação livre do acreano que exige que sua vontade seja respeitada”.
Esta é a mesma posição do deputado federal Flaviano Melo (PMDB/AC), autor do projeto do referendo que reverteu a decisão presidencial. “O referendo e seu resultado dever ser respeitado como símbolo da legítima vontade popular” – disse Flaviano. O parlamentar acreano revelou ainda que o projeto do referendo sofre pressões desde que foi colocado em votação pela primeira vez no Congresso Nacional.
“Agora são as empresas de televisão, mas a pressão foi sobretudo política para que o povo não pudesse se manifestar”. Para Flaviano, a pressão que realmente vale, ”é a pressão das ruas, que exige que o resultado do referendo seja respeitado e que o acreano volte a ter seu horário tradicional”.
Na quarta-feira passada, estava prevista uma reunião na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, ocasião em que seria apresentado pelo senador Sérgio Petecão para definir o retorno do fuso horário tradicional acreano simultaneamente ao fim do horário de verão, que ocorrerá à zero hora de domingo (20). O presidente a CCJ , senador José Pimentel (PT/CE), inexplicavelmente suspendeu a sessão, sem apresentar justificativas, informa um assessor do senador Sérgio Petecão. Segundo este assessor, a reunião havia sido conformada no dia anterior e o parecer do senador Sérgio Petecão já estava pronto, mas uma nova reunião foi marcada para a próxima quarta-feira (24). Com isso, a intenção inicial de que o retorno do fuso horário antigo ocorresse simultaneamente com o fim do horário de verão, ficou prejudicada. Com o adiamento, uma nova data para que o resultado do referendo possa efetivamente entrar em vigor, não tem previsão para ser estabelecida. Quando isso ocorrer, a decisão, que terá de ser homologada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB/MA), será comunicada à presidente da República, Dilma Rousseff (PT) e ao governador Tião Viana (PT).
(Com informações da assessoria do senador Sérgio Petecão
http://www.oriobranco.net/component/content/article/29-destaque/11466-abert-globo-e-rede-amazonica-discutem-fuso-com-senador.html
