Novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho começa a valer nesta quinta
Começa a valer nesta quinta-feira (1º) o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT),
sem o qual trabalhadores não poderão sacar na Caixa Econômica Federal o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de demissão sem
justa causa. A regra também é válida para o fim de contratos de
trabalhadores domésticos que tenham FGTS, ainda que não seja um direito.
No novo modelo, deverão ser detalhadamente especificadas as verbas
rescisórias devidas ao funcionário e as deduções feitas. No documento,
também devem constar adicional noturno, de insalubridade e de
periculosidade, horas extras, férias vencidas, aviso prévio indenizado,
décimo terceiro salário, gorjetas, gratificações, salário família,
comissões e multas. Ainda deverão ser discriminados valores de
adiantamentos, pensões, contribuição à Previdência e o Imposto de Renda
Retido na Fonte (IRRF).
De acordo com o governo, o objetivo é facilitar a conferência dos
valores pagos e devidos ao trabalhador. Os empegadores tiveram cerca de
quatro meses para se adequar ao novo modelo, que foi aprovado mediante
portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, em 14 de julho.
*Com informações da Agência Brasil
