Apenas 4 prefeituras do Acre cumprem Lei da Transparência

O prazo para que as prefeituras brasileiras com menos de 50 mil habitantes se adequassem à Lei da Transparência terminou no último dia 27. Segundo o texto da  Lei Complementar nº131/2009, os gestores públicos e órgãos das administrações municipais, estaduais e federais se tornam obrigados a divulgarem na internet, todas as despesas e receitas que realizam.

No Acre, dos 22 municípios, 20 têm menos de 50 mil habitantes. Desses, apenas os municípios de Sena Madureira, Manoel Urbano, Porto Acre e Plácido de Castro estão adequados à lei.

A partir de agora, os municípios estão fora do prazo para criar o site da transparência e desobedecendo as recomendações dos órgãos de controle, como os Tribunais de Contas, as prefeituras podem ser punidas com a suspensão de repasses, como emendas parlamentares.

Segundo o promotor de justiça, Adenilson de Souza, o Ministério Público deve comunicar aos órgãos públicos que ainda não cumpriram a determinação e exigir para que cumpram.

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Ele explica ainda que quem continuar em situação irregular poderá sofrer uma ação civil pública.

"E os gestores públicos podem enfrentar uma ação de improbidade administrativa e até ter seus direitos políticos cassados, caso não observem os princípios constitucionais da legalidade, da eficiência, da transparência", salienta.

Multas

De acordo com o procurador-chefe do Ministério Público Especial de Contas, João Izidro,  o Tribunal de Contas do Estado fará uma recomendação aos municípios que estiverem fora do prazo e caso não haja regularização na situação poderão ser multados.

"Verificando que algum município não cumpriu ainda essa determinação, no primeiro momento, o tribunal deverá recomendar que cumpram a determinação em prazo a ser assinado. E se houver reincidência no descumprimento, aí provavelmente o tribunal deverá aplicar uma multa por grave infringência à norma legal aos gestores e essa multa deverá ser agravada em cada ocorrência subsequente até que ele cumpra", explica.

Na capital acreana apenas a Câmara de Vereadores ainda não cumpriu a lei, mas de acordo com o promotor de justiça, uma reunião já está prevista com os parlamentares para resolver a situação. "A Câmara Municipal de Rio Branco, além da  Prefeitura e da Câmara de Porto Acre ainda estão pendentes no quesito transparência e estamos entrando em contato com esses órgãos para resolver de forma definitiva essa questão", conclui.

G1