Servidor pode ser preso porque prefeito retém consignação

TCE promete apertar o cerco em relação aos prefeitos

O Tribunal de Contas do Estado começa a ficar de olho nos prefeitos que estão sendo acusados de reter as consignações dos servidores e não passarem aos bancos. Dois gestores já foram citados como suspeitos de aplicar esse golpe: André Hassem de Epitaciolândia e "Carlos da Saúde", de Porto Acre.

As consignações são aqueles valores em que a prefeitura desconta na fonte (salário), as parcelas de empréstimos, fundos e pensões alimentícias. O dinheiro deve ser enviado ao banco conveniado para pagamento da dívida, mas os prefeitos usam os recursos para pagar outras dívidas.

Só que a prática pode trazer prejuízos e danos ao trabalhador. No caso de pensão alimentícia, o beneficiário deixa de receber o dinheiro mensal, e se recorrer à Justiça não será cobrado da prefeitura, mas do servidor, que, mesmo informando que houve o desconto, pode ser preso por não pagar a pensão.

No caso dos empréstimos, o servidor pode ser obrigado a pagar juros e multas. Para os bancos, é o trabalhador que deixou de pagar a parcela devida. O TCE está de olho nas ações das prefeituras e pode pedir que todas enviem um relatório detalhado dos descontos feitos em folha de pagamento.

Os prefeitos podem ser denunciados por apropriação indébita. O que não se entendeu até agora é porque os sindicatos dos servidores ainda não procuraram a Justiça para denunciar os prefeitos que estão retendo as consignações.

Os bancos também não denunciam que deixaram de receber as consignações. Por isso, a responsabilidade do prejuízo fica para os servidores.

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