REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR: Corrigir provas e lançar notas gera horas extras
A sentença da 4ª Vara do Trabalho local deferiu o
pagamento de duas horas extras por mês, por reconhecer como trabalho a
participação da autora nas reuniões pedagógicas mensais, que tinham esta
duração. O juiz do Trabalho Roberto Teixeira Siegmann indeferiu, no entanto, as
horas decorrentes de participação em outros eventos — reuniões de pais e
professores, eventos e festividades escolares, entrega de boletins e pareceres,
atualização de notas no site da escola e demais atividades extraclasse.
Para o juiz, nas festividades não há direito a hora extra se
houve compensação com folga no dia posterior. A simples convocação para as
reuniões, por outro lado, não prova efetiva participação. E, por fim, a
atividade de registro de notas tem sua remuneração incluída no número de aulas
semanais, conforme disposto no artigo 320 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Em segundo grau, ao analisar o caso, a relatora do recurso,
desembargadora Maria Madalena Telesca, não viu provas de efetiva participação
em vários eventos, assim como constatou contradições no depoimento das
testemunhas nesse quesito. Estas, entretanto, foram firmes em atestar que a
autora fazia o lançamento de notas no site da escola a partir de sua
residência.
‘‘Ao contrário do entendimento adotado pelo magistrado de
origem, entendo que o artigo 320, da CLT, não limita a remuneração dos
professores à prestação das aulas. Estabelece, tão-somente, que a remuneração
deve ser fixada com base no número de aulas’’, destacou a relatora.
Para ela, o artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
(Lei 9.394/1996) reconhece o direito dos professores a um período reservado a
estudos, planejamento e avaliação, incluído em sua carga horária, citando
jurisprudência assentada na turma.
‘‘Assim, por certo que a tarefa de corrigir provas e lançá-las
no site da escola deve ser remunerada, até mesmo porque a facilidade oferecida
pela instituição de ensino funciona como um atrativo para que os pais optem pela
referida instituição na hora de escolher a escola de seus filhos, o que
propicia maior vantagem econômica à reclamada’’, concluiu a relatora,
determinando o pagamento de três horas mensais.
http://www.conjur.com.br/2013-ago-13/corrigir-provas-casa-lancar-notas-gera-horas-extras-professor