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Lei estabelece ajuda financeira para jovens estudarem fora do Acre

Câmara Municipal de Mâncio Lima aprovou a lei nesta quinta-feira (29). 
Candidatos à bolsa devem ter renda mensal de até 4 salários mínimos.

Adelcimar CarvalhoDo G1 Cruzeiro do Sul e Região

Mâncio Lima, interior do Acre  (Foto: Jhonatas Fabrício/Arquivo pessoal)Após formados, estudantes devem voltar para
prestar serviços em Mâncio Lima
(Foto: Jhonatas Fabrício/Arquivo pessoal)
Para incentivar a educação e ter mão de obra na cidade de Mâncio Lima, interior do Acre, os vereadores aprovaram a lei Nº 364/2016, que estabelece que a Prefeitura está autorizada a contribuir financeiramente com uma bolsa de estudos para jovens interessados em fazer curso fora do estado acreano.
A lei estabelece que será feito um processo seletivo, onde o estudante deve comprovar uma renda familiar de até quatro salários mínimos, ou seja, de até R$ 3.520.
A contribuição da administração municipal será o auxílio no valor de dois salários mínimos, logo, R$ 1.760. Um processo seletivo deve ser feito e a escolha do candidato fica a cargo da Prefeitura.
Para que receba a bolsa, o aluno é obrigado a apresentar a matrícula em um curso superior. Além disso, ele deve prestar contas ao municípios. "Terá que encaminhar até 30 (trinta) dias, após o fechamento do trimestre, a frequência escolar e as notas fornecidas pela instituição de ensino matriculado, e, os mesmos critérios, ao final de cada ano letivo", destaca a lei.
Caso não sejam cumpridas as normas, o aluno perde a bolsa. Se o estudante apresentar 70% de faltas e for reprovado em qualquer disciplina, o benefício também é automaticamente cancelado.
Um termo de compromisso deve ser assinado entre o Executivo e o aluno que, ao ser formar, deve contribuir com serviços dentro da cidade. "O mesmo período que perdurar o seu curso em forma de serviços prestados diariamente ou semanalmente nos locais que será definido pelo Poder Executivo local", enfatiza o decreto.
A lei foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (29) e já está em vigor. A presidente da Câmara, Angeleide Costa, disse que a lei pretende incentivar os estudos e também é uma forma que os estudantes formados sirvam à própria comunidade.
Ela diz ainda que não foram definidas datas para a seleção e que em breve deve ser publicadas mais informações. "Levamos em consideração que, após se formar, o aluno deve voltar e prestar serviços para a nossa cidade", finaliza.

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