Procon, MPE e Câmara querem endurecer a Lei dos Bancos; Multas poderão chegar a R$ 300 mil
O diretor do Procon-Acre, Diego Rodrigues, o titular da Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Acre (MPAC), Marco Aurélio Ribeiro, esteve na manhã de terça-feira (29) na Câmara de Rio Branco para entregar ao presidente do legislativo, vereador Manuel Marcos (PRB), uma proposta de reformulação na Lei dos Bancos.
A proposta construída pelo Procon com a chancela do MPE é para que a lei seja endurecida, com reajuste de multas e até a possibilidade de as agências bancárias terem seus alvarás cassados caso não atendam o cliente dentro do tempo estipulado por lei.
De acordo com Diego Rodrigues, representante do Procon, a Lei Municipal N° 1. 635 de 2006 se tornou inócua pelo fato das sanções serem brandas e as instituições bancárias não a cumprirem. Segundo Rodrigues, o caminho para fazer com que os bancos cumpram a lei é alterar a legislação e tornar as punições mais pesadas.
“A legislação muitas vezes acaba sendo omissa e nos impedindo de fazer valer os nossos direitos. Por essa razão, estamos propondo sanções mais duras contra esse abuso. Quando eles passarem a pagar multas mais caras irão se adequar e oferecer um melhor atendimento ao cliente”, frisou.
O argumento de Diego Rodrigues foi endossado pelo Promotor Marco Aurélio Ribeiro que afirmou que a proposta é fazer com que em caso de infração a multa possa iniciar em R$ 100 mil reais e chegar até 300 mil reais.
“Atualmente a multa pode chegar a R$10 a R$ 12 mil reais e isso acaba sendo irrisório para os bancos diante dos lucros que eles têm ao dia. Com a proposição que temos, a primeira multa poderá chegar próximo de R$ 100 mil reais, claro que os bancos visam lucro e na hora que perderem esse valor irão tomar providencias para dar melhor atendimento ao consumidor”, disse Ribeiro.
O presidente da Mesa Diretora, Manuel Marcos, recepcionou a proposta de mudança que deverá ser transformada em Projeto de Lei a ser apresentado pela própria Mesa para que a lei seja endurecida. O vereador acredita que todos os edis acatarão o PL, haja vista que é algo que beneficiará toda à população.
“A gente buscou essa parceria para que trabalhássemos em cima de uma lei que seja mais eficiente e que façam os bancos garantirem o bom atendimento ao cliente. As leis serão duras, sendo que se não houver adequação, as agências poderão ter até seus alvarás cassados”, comentou.
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